Cada item traz o link oficial do Planalto e do Diário Oficial.
Confira na fonte e repasse sem medo de fake.
Bets e apostas
MP proíbe as bets em todo o Brasil
Medida Provisória nº 1.394/2026 · publicada em 25/09/2026
Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa (bets) no país. As autorizações dadas às empresas acabam 30 dias depois da publicação. É medida provisória: já vale como lei, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.
Impostos
Quem ganha até R$ 5 mil não paga Imposto de Renda
Lei nº 15.270/2025 · publicada em 27/11/2025
Zera o IR mensal de quem ganha até R$ 5.000 e reduz o imposto, de forma decrescente, para rendas até R$ 7.350. Cria uma tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano, a partir de 2026.
Bets e apostas
Bolsa Família e BPC não podem ser usados em bets
Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 · publicada em 01/10/2025
Proíbe apostas feitas com dinheiro do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Impostos
Reforma tributária: os novos impostos sobre consumo
Lei Complementar nº 214/2025 · publicada em 16/01/2025
Cria o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, que substituem tributos sobre consumo, e o Comitê Gestor do IBS. Regulamenta a reforma tributária.
Bets e apostas
Regras de jogo responsável e de propaganda das bets
Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 · publicada em 01/08/2024
Obriga o aviso “18+” e o alerta sobre risco de vício nas propagandas, proíbe bônus condicionado a depósito e proíbe adiantar dinheiro ao apostador.
Educação
Pé-de-Meia: poupança para o aluno do ensino médio
Lei nº 14.818/2024 · publicada em 17/01/2024
Cria uma poupança de incentivo para estudantes do ensino médio público permanecerem na escola.
Bets e apostas
Lei das bets: regras para as apostas esportivas
Lei nº 14.790/2023 · publicada em 30/12/2023
Regulamenta as apostas de quota fixa (bets) como modalidade lotérica, com regras para as empresas e para a fiscalização.
Renda e trabalho
Desenrola Brasil: renegociação de dívidas
Lei nº 14.690/2023 · publicada em 03/10/2023
Programa para renegociar dívidas de pessoas inadimplentes, com regras para facilitar o crédito e prevenir o superendividamento.
Renda e trabalho
Salário mínimo com aumento acima da inflação
Lei nº 14.663/2023 · publicada em 28/08/2023
Cria a política de valorização permanente do salário mínimo a partir de 2024 e atualiza a tabela do Imposto de Renda.
Educação
Escola em Tempo Integral
Lei nº 14.640/2023 · publicada em 01/08/2023
Cria o programa para ampliar as matrículas em tempo integral na educação básica.
Moradia
A volta do Minha Casa, Minha Vida
Lei nº 14.620/2023 · publicada em 14/07/2023
Recria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
Saúde
Mais Médicos com novos incentivos
Lei nº 14.621/2023 · publicada em 14/07/2023
Cria a estratégia nacional de formação de especialistas no Mais Médicos e novos incentivos para os profissionais do programa.
Mulheres
Salário igual para mulheres e homens
Lei nº 14.611/2023 · publicada em 04/07/2023
Garante igualdade salarial entre mulheres e homens que fazem o mesmo trabalho ou trabalho de igual valor.
Renda e trabalho
O novo Bolsa Família
Lei nº 14.601/2023 · publicada em 20/06/2023
Recria o Programa Bolsa Família.